RAL - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em cumprimento com a legislação em vigor Lei nº 144/2015 de 8 de setembro.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CIAC CB - Centro de Informação Autárquico do Consumidor de Castelo Branco;
https://www.cm-castelobranco.pt/municipe/atendimento-municipal/ciac/
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;
https://www.cniacc.pt/pt
Ou ainda:
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Mais informações no Portal do Consumidor.