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Resolução de Litígios Online

RAL - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em cumprimento com a legislação em vigor Lei nº 144/2015 de 8 de setembro.

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CIAC CB - Centro de Informação Autárquico do Consumidor de Castelo Branco;
https://www.cm-castelobranco.pt/municipe/atendimento-municipal/ciac/  

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;
https://www.cniacc.pt/pt

Ou ainda:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Mais informações no Portal do Consumidor.